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CONFORME AO REGULAMENTO VERI*FACTU
(Usuário do Prestashop + Módulo/API de Infoal)
D/Dna. Jessica Ramos Martínez, na qualidade de Administradora da entidade TodoEspecias Sabores do Mundo, SL, com CIF B05366307, e como contribuinte obrigado usuário de um sistema informático de faturamento:
DECLARA:
Que, em cumprimento da obrigação estabelecida no artigo 29.2.j) da Lei 58/2003, Geral Tributária (introduzido pela Lei 11/2021, de medidas de prevenção e combate à fraude fiscal), e desenvolvido pelo Real Decreto 1007/2023 e pela Ordem Ministerial HAC/1177/2024, utiliza um sistema de faturamento que cumpre com essa normativa, conforme detalhado a seguir.
1. Identificação do ambiente e sistema de faturamento
Identifica-se de forma inequívoca o ambiente de produção e o software Veri*Factu utilizado:
Plataforma / CMS: Prestashop
Versão do Prestashop: 8.1.3
Nome da loja online: todoespecias.com
URL da loja (Domínio): https://todoespecias.com
Módulo / API Veri*Factu: Addon Veri*Factu Prestashop + API Infoal
Versão do Módulo/API: 1.3.9/2.2.2
2. Referência à Declaração Responsável do Produtor (Infoal)
O módulo/API identificado no ponto 1, produzido pela Infoal Serveis S.L., está coberto pela Declaração Responsável emitida por referido produtor.
Esta DR do produtor é emitida ao abrigo do artigo 9 do Real Decreto 1007/2023 e cumpre com os requisitos de conteúdo do artigo 15 da Ordem HAC/1177/2024.
Referência DR do Produtor: API-01/data/versão da DR de Infoal]
Dicha DR avaliza o cumprimento técnico do software (integridade, inalterabilidade, rastreabilidade, assinatura de registros e remessa à AEAT conforme ao Veri*Factu).
A presente Declaração Responsável do usuário se apoia na DR do produtor para todos os aspectos técnicos do software.
3. Responsabilidades que assume o usuário / contribuinte obrigado
- a) Que os dados fornecidos (emissor, clientes, operações, impostos, valores, etc.) são verídicos, completos e ajustados à normativa vigente (RD 1619/2012).
- b) Que instalo, configuro e opero corretamente o módulo/API para remeter todas as faturas para Veri*Factu sem omissões (Ordem HAC/1177/2024, Cap. III).
- c) Que custodio e protejo a chave API ou credenciais do sistema (dever de diligência, art. 29.2.j LGT).
- d) Que não modificarei nem interferirei no código, bases de dados ou configuração do módulo/API, nem do núcleo Prestashop, para não afetar sua integridade (RD 1007/2023, art. 7).
- e) Que conservarei a documentação suporte das faturas durante os prazos legais (art. 30 LGT).
- f) Que não realizarei faturamento paralelo nem utilizarei software de uso duplo (art. 29.2.j LGT e art. 6 RD 1007/2023).
- g) Que revisarei as respostas da AEAT (aceitações/rejeições) e corrigirei erros com faturas retificativas (RD 1619/2012, art. 15).
- h) Que ativarei o ambiente real conforme à Disposição Transitória Única da Ordem HAC/1177/2024 (1/1/2026 sociedades, 1/7/2026 restante).
- i) Que reconheço que o produtor (Infoal Serveis S.L.) não assume responsabilidade alguma por erros em dados, configurações, validade legal de faturas nem circunstâncias alheias ao cumprimento técnico do módulo/API.
4. Declaração expressa de modo de funcionamento
O sistema opera exclusivamente como Veri*Factu, remetendo a totalidade dos registros de faturamento à AEAT através da API Infoal, sem possibilidade de operar em modo não Veri*Factu (Ordem HAC/1177/2024, art. 15.1.e).
5. Declaração de cumprimento e vigência
Declaro que esta declaração é emitida em cumprimento das minhas obrigações como usuário de um sistema informático de faturamento, conforme à Lei 58/2003 (LGT), Lei 11/2021, Real Decreto 1007/2023 e Ordem HAC/1177/2024.
Comprometo-me a manter esta DR atualizada diante de qualquer mudança relevante (atualização Prestashop, versão do módulo/API, etc.).
6. Lugar, data e assinatura
Em Alcalá de Guadaíra, a 27 de Outubro de 2025
Assinatura: Jessica Ramos Martínez
Nome / Razão social do obrigado tributário: TodoEspecias Sabores do Mundo, SL
NIF: B05366307
7. Dados de contato e referência (opcional)
E-mail de contato: [email protected]
Telefone de contato: 644093328
Link para a DR do produtor (Infoal): https://verifactu.infoal.com/dr/declaracion_responsable_INFOAL_api_180925.pdf
ANEXO – Resumo dos itens a–l (Ordem HAC/1177/2024, art. 15.1)
- a) Nome: Addon Veri*Factu Prestashop + API Infoal
- b) Código identificador: API-01
- c) Versão: 1.3.9/2.2.2
- d) Componentes: Prestashop + Addon + API Infoal
- e) Exclusivamente Veri*Factu: Sim
- f) Uso multi-NIF: Não, um único NIF
- g) Assinatura não-Veri*Factu: Não se aplica
- h) Produtor: InFoAL Serveis S.L.
- i) NIF do Produtor: B17398439
- j) Endereço: Carretera de Girona, nº 179 17220 – Sant Feliu de Guíxols (Girona)
- k) Manifestação: Cumprimento com LGT art. 29.2.j, RD 1007/2023 e Ordem HAC/1177/2024
- l) Local e data: Sant Feliu de Guíxols, 17 de Setembro de 2025
Links
Link para a Declaração Responsável do produtor (Infoal):
https://verifactu.infoal.com/dr/declaracion_responsable_INFOAL_api_180925.pdf
E para o histórico de declarações que afetam este Prestashop:
https://verifactu.infoal.com/documentacion/declaraciones-responsables
